REsp 2241580 - DECISAO

REsp 2241580 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou prequestionamento ou dissídio jurisprudencial quanto aos dispositivos invocados (arts. 421 e 422 do CC/2002 e arts. 80, III, e 485, IV do CPC/2015) e a Corte de origem fundamentou-se em coisa julgada e na Ação Civil Pública que anulou o parágrafo único do art.17 da Resolução ANS nº195/2009, reconhecendo a abusividade da cláusula de aviso prévio de 60 dias, tornando inexigível a cobrança do saldo residual; por fim, majoraram-se honorários em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Cláusula Abusiva, Rescisão Unilateral De Plano De Saúde, Prequestionamento, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Regulação De Planos De Saúde Cláusula Abusiva Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Prequestionamento Coisa Julgada +1 more

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 abuso de cláusula que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral de plano de saúde
  2. 2 prequestionamento de dispositivos legais para conhecimento do recurso especial
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial exigida para cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a recorrente não demonstrou prequestionamento ou dissídio jurisprudencial quanto aos dispositivos invocados (arts. 421 e 422 do CC/2002 e arts. 80, III, e 485, IV do CPC/2015) e a Corte de origem fundamentou-se em coisa julgada e na Ação Civil Pública que anulou o parágrafo único do art.17 da Resolução ANS nº195/2009, reconhecendo a abusividade da cláusula de aviso prévio de 60 dias, tornando inexigível a cobrança do saldo residual; por fim, majoraram-se honorários em 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º.