REsp 2217764 - DECISAO

REsp 2217764 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à aplicação da taxa SELIC não foi suscitada no recurso de apelação, não havendo omissão no acórdão embargado; e as questões relativas à interpretação de cláusulas contratuais e à aplicação dos arts. 757 e 760 do Código Civil demandam reexame fático-probatório, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ITAU SEGUROS S/A; Recorrido: CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Abusiva, Interesse De Agir, Aplicação Da Taxa Selic, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Seguro Prestamista
Direito Comercial Direito Civil Processo Civil Contratos Seguros Cláusula Abusiva Interesse De Agir Aplicação Da Taxa Selic +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ITAU SEGUROS S/A

Recorrente

CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 (I) se ausente o interesse de agir
  2. 2 (II) saber se houve afronta aos arts. 757 e 760 do Código Civil
  3. 3 (III) se há cláusulas abusivas pactuadas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à aplicação da taxa SELIC não foi suscitada no recurso de apelação, não havendo omissão no acórdão embargado; e as questões relativas à interpretação de cláusulas contratuais e à aplicação dos arts. 757 e 760 do Código Civil demandam reexame fático-probatório, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por ITAU SEGUROS S/A.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...