AREsp 2913776 - DECISAO

AREsp 2913776 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência desta Corte, considerou abusiva a cláusula que limita a cobertura à ocorrência de furto qualificado por falta de informação adequada ao consumidor hipossuficiente, não sendo cabível reexame de matéria fática ou probatória em recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ).

Parties
Agravante: CLUBE DE BENEFÍCIOS MULTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cláusula Abusiva, Dever De Informação, Cobertura Securitária (furto Vs Roubo), Preclusão Por Súmula
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Cláusula Abusiva Dever De Informação Cobertura Securitária (furto Vs Roubo) Preclusão Por Súmula

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Parties

CLUBE DE BENEFÍCIOS MULTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Que Conhece Do Agravo E Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização securitária por furto simples vs exigência de furto qualificado
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor a contrato de seguro em relação de consumo
  3. 3 Abusividade de cláusula que limita cobertura a furto qualificado por ausência de informação clara

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência desta Corte, considerou abusiva a cláusula que limita a cobertura à ocorrência de furto qualificado por falta de informação adequada ao consumidor hipossuficiente, não sendo cabível reexame de matéria fática ou probatória em recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ).

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.