AREsp 1793087 - DECISAO

AREsp 1793087 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões relevantes (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por demanda de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Agravante/recorrente: TEODURETO ODORICO BUENO FRANCO; Recorrida/agravada: Associação Religiosa Pio XII
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Abusiva, Rescisão Contratual, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Cláusula Abusiva Rescisão Contratual Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Súmulas 5 E 7 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TEODURETO ODORICO BUENO FRANCO

Agravante/recorrente

Associação Religiosa Pio XII

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de cláusula que prevê perda dos valores pagos em caso de inadimplemento de taxas de manutenção (art. 51, IV, CDC) e aplicação do art. 422 do CC
  2. 2 ausência de prequestionamento das matérias para fins de conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões relevantes (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por demanda de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.