AREsp 1782500 - DECISAO

AREsp 1782500 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, além de o Tribunal de origem ter considerado que a cláusula contratual (cláusula 18.1) era abusiva por falta de clareza, nos termos do art. 46 do CDC.

Parties
Agravante/recorrente: PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Ristj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Abusiva, Resgate De Seguro De Vida, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Contratos De Seguro Processo Civil Cláusula Abusiva Resgate De Seguro De Vida Reexame De Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 abusividade de cláusula contratual por falta de clareza e informação prévia ao consumidor (art. 46 CDC)
  3. 3 valoração da prova nos autos e alegada violação dos arts. 371 e 373, II do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, além de o Tribunal de origem ter considerado que a cláusula contratual (cláusula 18.1) era abusiva por falta de clareza, nos termos do art. 46 do CDC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC)