REsp 1633394 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque, para afastar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário o reexame da interpretação integral do contrato e das cláusulas nele contidas, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 5 do STJ; assim, não se admitiu o conhecimento do recurso.
- Parties
- Autor: autor; Ré: ré
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 February 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
- Outcome
- Não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Cláusula Abusiva, Exclusão De Cobertura, Acidente De Trabalho, Contrato De Adesão, Função Social Do Contrato, Boa Fé Objetiva, Súmula 5 Do STJ
Case Brief
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Parties
autor
Autor
ré
Ré
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Legal Issues
- 1 Validade de cláusula contratual que exclui cobertura para acidente de trabalho
- 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil de 2002 ao contrato de plano de saúde
- 3 Vedação ao reexame de contratos no recurso especial por óbice da Súmula 5 do STJ
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque, para afastar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário o reexame da interpretação integral do contrato e das cláusulas nele contidas, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 5 do STJ; assim, não se admitiu o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial
Orders
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
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