AREsp 1791517 - DECISAO

AREsp 1791517 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou a cláusula de cobrança de honorários abusiva nos termos do art. 51 do CDC e jurisprudência correlata.

Parties
Agravante: SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Abusiva, Honorários Advocatícios Contratuais, Busca E Apreensão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Cláusula Abusiva Honorários Advocatícios Contratuais Busca E Apreensão Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 51 do CDC quanto à legalidade de cláusula de cobrança de honorários advocatícios contratuais e despesas processuais
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou a cláusula de cobrança de honorários abusiva nos termos do art. 51 do CDC e jurisprudência correlata.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.