REsp 1907993 - DECISAO

REsp 1907993 - DECISAO

Não há omissão no acórdão recorrido; a abusividade de cláusula que exclui cobertura de órteses/próteses vinculadas a ato cirúrgico deve ser afastada e a aferição pode ocorrer pelo CDC mesmo em contrato anterior à Lei 9.656/98; contudo, no caso concreto não houve comprovação de afronta à dignidade que caracterize dano moral, de modo que se afasta a condenação por danos morais e determina-se a redistribuição das custas e honorários processuais.

Parties
Recorrente: UNIMED JUIZ DE FORA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Cláusula Abusiva, Dano Moral, Cobertura De Plano De Saúde, Aplicação Da Lei 9.656/1998, Órteses E Próteses, Tutela Provisória
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Saúde Suplementar Cláusula Abusiva Dano Moral Cobertura De Plano De Saúde Aplicação Da Lei 9.656/1998 +2 more

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Parties

UNIMED JUIZ DE FORA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão na decisão do tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Lei nº 9.656/1998 a contratos anteriores não adaptados
  3. 3 abusividade de cláusula que exclui cobertura de órteses/próteses e materiais ligados a ato cirúrgico

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão recorrido; a abusividade de cláusula que exclui cobertura de órteses/próteses vinculadas a ato cirúrgico deve ser afastada e a aferição pode ocorrer pelo CDC mesmo em contrato anterior à Lei 9.656/98; contudo, no caso concreto não houve comprovação de afronta à dignidade que caracterize dano moral, de modo que se afasta a condenação por danos morais e determina-se a redistribuição das custas e honorários processuais.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Afastada da condenação a parcela referente aos danos morais.
  • Redistribuição das custas e honorários: 80% para a recorrente e 20% para a recorrida.