REsp 1912174 - DECISAO

REsp 1912174 - DECISAO

Houve omissão quanto à manifestação sobre a aplicação do art. 18, V, da Lei nº 6.766/79; por isso os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão, sem efeito modificativo do decisum, pois a Corte de origem já analisou e fixou que o prazo constante do registro do loteamento (24 meses) vigorou e que não houve prova de prorrogação aprovada pelo Poder Público, mantendo-se a condenação por mora, o arbitramento de lucros cessantes em 0,5% ao mês e o ressarcimento dos IPTU pagos antes da imissão na posse, sendo vedada a reforma do 'quantum' por óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor: CLAUDIOMIRO GOMES DA SILVA; Autor: ERIKA ROBERTA DELLA CAUDIOMIRO; Réu: DAVOLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Réu: CIPASA DESENVOLVIMENTO URBANO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Abusividade De Cláusula Contratual Cumulada Com Pedido De Restituição De Valores Pagos E Lucros Cessantes / Embargos De Declaração Em Recurso Especial
Outcome
Embargos acolhidos, sem efeito infringente
Legal Topics
Cláusula Abusiva, Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega De Imóvel, IPTU, Lei Nº 6.766/79, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Cláusula Abusiva Lucros Cessantes Atraso Na Entrega De Imóvel IPTU Lei Nº 6.766/79 +2 more

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Parties

CLAUDIOMIRO GOMES DA SILVA

Autor

ERIKA ROBERTA DELLA CAUDIOMIRO

Autor

DAVOLI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Réu

CIPASA DESENVOLVIMENTO URBANO S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Abusividade De Cláusula Contratual Cumulada Com Pedido De Restituição De Valores Pagos E Lucros Cessantes / Embargos De Declaração Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do art. 18, V, da Lei nº 6.766/79 (prazo de conclusão das obras)
  2. 2 cabimento e quantificação dos lucros cessantes (0,5% ao mês)
  3. 3 ressarcimento de despesas com IPTU pagas antes da imissão na posse

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à manifestação sobre a aplicação do art. 18, V, da Lei nº 6.766/79; por isso os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a omissão, sem efeito modificativo do decisum, pois a Corte de origem já analisou e fixou que o prazo constante do registro do loteamento (24 meses) vigorou e que não houve prova de prorrogação aprovada pelo Poder Público, mantendo-se a condenação por mora, o arbitramento de lucros cessantes em 0,5% ao mês e o ressarcimento dos IPTU pagos antes da imissão na posse, sendo vedada a reforma do 'quantum' por óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos acolhidos, sem efeito infringente

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, sem efeito infringente.
  • Publique-se.