AREsp 1738593 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a abusividade da cláusula que restringia materiais necessários ao tratamento e constatou que a negativa reiterada de cobertura agravou o sofrimento da beneficiária, impondo a aplicação do verbete n. 83 da Súmula do STJ e o direito à indenização por dano moral.

Parties
Agravante: Unimed de Londrina Cooperativa de Trabalho Médico; Beneficiária: Margarida de Mello Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cláusula Abusiva, Indenização Por Dano Moral, Negativa De Cobertura, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Cláusula Abusiva Indenização Por Dano Moral Negativa De Cobertura Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Unimed de Londrina Cooperativa de Trabalho Médico

Agravante

Margarida de Mello Alves

Beneficiária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula contratual que exclui materiais imprescindíveis à continuidade do tratamento
  2. 2 Cabimento de indenização por dano moral em razão de negativa indevida de cobertura que agrava aflição do beneficiário
  3. 3 Aplicação do enunciado n. 83 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a abusividade da cláusula que restringia materiais necessários ao tratamento e constatou que a negativa reiterada de cobertura agravou o sofrimento da beneficiária, impondo a aplicação do verbete n. 83 da Súmula do STJ e o direito à indenização por dano moral.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.