AREsp 1824509 - DECISAO

AREsp 1824509 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente, não se demonstrou identidade fática suficiente para o conhecimento do recurso especial pela alínea c (dissídio jurisprudencial). Aplicou-se, para tanto, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GILVÂNIA CARDOSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Abusiva, Taxa De Assessoria (sati), Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Cláusula Abusiva Taxa De Assessoria (sati) Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

GILVÂNIA CARDOSO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança da taxa de assessoria (SATI)
  2. 2 incidência do art. 51, IV, do CDC sobre cláusulas contratuais
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente, não se demonstrou identidade fática suficiente para o conhecimento do recurso especial pela alínea c (dissídio jurisprudencial). Aplicou-se, para tanto, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.