AREsp 1649528 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê-lo (incidência da Súmula 283/STF); muitas das questões alegadas exigiriam reexame de prova e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); e várias matérias não foram prequestionadas na instância anterior (Súmulas 282 e 356/STF). Mantiveram-se, ademais, o reconhecimento da legitimidade do Ministério Público e a necessidade de liquidação prévia em caso de condenação genérica em ação coletiva.

Parties
Agravante: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão Final Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Cláusula Abusiva, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Interesse De Agir, Legitimidade Do Ministério Público, Condenação Genérica E Liquidação
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos/seguro Cláusula Abusiva Prequestionamento Súmula 283/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Interesse De Agir +2 more

Case Brief

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Decisão Final Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão/contradição)
  2. 2 impugnação insuficiente de fundamentos do acórdão recorrido (Súmula n. 283/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido suficientes para mantê-lo (incidência da Súmula 283/STF); muitas das questões alegadas exigiriam reexame de prova e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); e várias matérias não foram prequestionadas na instância anterior (Súmulas 282 e 356/STF). Mantiveram-se, ademais, o reconhecimento da legitimidade do Ministério Público e a necessidade de liquidação prévia em caso de condenação genérica em ação coletiva.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial