REsp 1912262 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido motivou adequadamente a conclusão de abusividade da cláusula que limitava o número de sessões, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o pedido relativo à cobrança de coparticipação foi inovação suscitada apenas no agravo interno, sendo obstada pela preclusão consumativa.

Parties
Agravante: Omint Serviços de Saúde Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cláusula Abusiva, Cobertura De Plano De Saúde, Limitação Do Número De Sessões, Coparticipação, Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Cláusula Abusiva Cobertura De Plano De Saúde Limitação Do Número De Sessões Coparticipação +3 more

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Parties

Omint Serviços de Saúde Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015
  2. 2 abusividade de cláusula contratual que limita número de sessões de tratamento
  3. 3 pedido de direito à cobrança de coparticipação para sessões excedentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido motivou adequadamente a conclusão de abusividade da cláusula que limitava o número de sessões, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o pedido relativo à cobrança de coparticipação foi inovação suscitada apenas no agravo interno, sendo obstada pela preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a abusividade da cláusula contratual de limitação de sessões