REsp 1922359 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, é abusiva a cláusula de seguro habitacional que exclui cobertura de danos causados por vícios internos de construção no âmbito do SFH; a apólice deve ser interpretada à luz da boa-fé objetiva e proteção do consumidor, de modo a abarcar vícios estruturais, inclusive ocultos.

Parties
Agravante: Companhia Excelsior de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cláusula Abusiva, Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Interpretação Em Favor Do Consumidor, Vício Oculto
Civil Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação Direito Do Consumidor Cláusula Abusiva Vícios De Construção Cobertura Securitária Interpretação Em Favor Do Consumidor +1 more

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Parties

Companhia Excelsior de Seguros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exclusão dos vícios de construção da cobertura do seguro habitacional
  2. 2 nulidade de cláusula que exclui cobertura por vício interno
  3. 3 interpretação da apólice à luz da boa-fé objetiva e da proteção contratual do consumidor

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, é abusiva a cláusula de seguro habitacional que exclui cobertura de danos causados por vícios internos de construção no âmbito do SFH; a apólice deve ser interpretada à luz da boa-fé objetiva e proteção do consumidor, de modo a abarcar vícios estruturais, inclusive ocultos.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.