AREsp 1864816 - DECISAO

AREsp 1864816 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia fundamental sobre a existência de dano moral e a validade/ciência da cláusula restritiva depende de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o STJ não pode reformar o acórdão recorrido; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: UNIVERSAL EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cláusula Abusiva, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Contrato De Adesão, Indenização, Serviços Funerários, Reexame De Prova (súmula 7)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Cláusula Abusiva Danos Morais Responsabilidade Objetiva Contrato De Adesão Indenização +2 more

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Parties

UNIVERSAL EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula que prevê cobertura parcial para beneficiário maior de 70 anos
  2. 2 obrigação de comprovação de ciência do consumidor sobre cláusula restritiva
  3. 3 possibilidade de restituição de valores pagos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia fundamental sobre a existência de dano moral e a validade/ciência da cláusula restritiva depende de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual o STJ não pode reformar o acórdão recorrido; majoraram-se honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial