REsp 1923494 - DECISAO

REsp 1923494 - DECISAO

A cláusula das condições particulares do seguro habitacional que exclui a cobertura de vícios de construção ou defeitos físicos de causas internas é abusiva na medida em que restringe direitos inerentes à natureza do contrato; vícios estruturais coexistentes à vigência do contrato configuram sinistro coberto pelo seguro habitacional, devendo a seguradora indenizar mesmo que o vício só se revele após a extinção do contrato; por isso, o recurso especial foi provido para julgar procedente a ação indenizatória e reformar o acórdão estadual.

Parties
Recorrente: ANISIO APARECIDO BOTARO e OUTRO; Recorrido: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido; acórdão estadual reformado; ação indenizatória julgada procedente
Legal Topics
Cláusula Abusiva, Vícios De Construção, Vícios Ocultos, Boa Fé Objetiva, Cobertura Securitária, Extinção Do Contrato
Seguro Habitacional Direito Do Consumidor Contratos Responsabilidade Civil Cláusula Abusiva Vícios De Construção Vícios Ocultos Boa Fé Objetiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANISIO APARECIDO BOTARO e OUTRO

Recorrente

seguradora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula que exclui vícios de construção da cobertura do seguro habitacional
  2. 2 Se vícios estruturais coexistentes à vigência do contrato são cobertos pelo seguro mesmo após a extinção do contrato
  3. 3 Aplicação da boa-fé objetiva e normas de proteção ao consumidor na interpretação do contrato de seguro

Ratio Decidendi

A cláusula das condições particulares do seguro habitacional que exclui a cobertura de vícios de construção ou defeitos físicos de causas internas é abusiva na medida em que restringe direitos inerentes à natureza do contrato; vícios estruturais coexistentes à vigência do contrato configuram sinistro coberto pelo seguro habitacional, devendo a seguradora indenizar mesmo que o vício só se revele após a extinção do contrato; por isso, o recurso especial foi provido para julgar procedente a ação indenizatória e reformar o acórdão estadual.

Court Disposition

recurso especial provido; acórdão estadual reformado; ação indenizatória julgada procedente

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformar a conclusão da instância ordinária e julgar procedente a ação indenizatória