AREsp 1717638 - DECISAO

AREsp 1717638 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido/admitedo em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, pois a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (matéria vedada em recurso especial); manteve-se a análise do Tribunal de origem quanto à abusividade/nulidade da cláusula por falta de adequação do dever de informação e majoraram-se os honorários recursais.

Parties
Recorrente/agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Autora/recorrida: LEONILA MARIA ENZEWEILLER; Estipulante: BANCO DO BRASIL S.A.; Seguradora/requerida: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Súmulas 5 E 7/stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios recursais para 18% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Cláusula Abusiva, Dever De Informação Ao Consumidor, Seguro De Penhor Rural, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmulas 5 E 7/stj), Boa Fé Objetiva, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Do Seguro Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Civil Cláusula Abusiva Dever De Informação Ao Consumidor Seguro De Penhor Rural +3 more

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrente/agravante

LEONILA MARIA ENZEWEILLER

Autora/recorrida

BANCO DO BRASIL S.A.

Estipulante

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

Seguradora/requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Súmulas 5 E 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre cláusula de exclusão em seguro de penhor rural
  2. 2 ônus da prova quanto ao conhecimento da cláusula restritiva pelo segurado
  3. 3 se a exclusão de cobertura por lavouras em pé é abusiva quando não destacada/informada

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido/admitedo em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, pois a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (matéria vedada em recurso especial); manteve-se a análise do Tribunal de origem quanto à abusividade/nulidade da cláusula por falta de adequação do dever de informação e majoraram-se os honorários recursais.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios recursais para 18% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ).
  • Majorar os honorários de 15% para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.