REsp 1863655 - DECISAO

REsp 1863655 - DECISAO

Reformou-se o acórdão de origem por entender o Superior Tribunal de Justiça que, à luz de sua jurisprudência e do Código de Defesa do Consumidor, a limitação contratual do número de sessões de fonoaudiologia revela-se incompatível quando impede tratamento indicado por profissional de saúde; por isso reconheceu-se a obrigação da operadora de custear sessões ilimitadas de fonoaudiologia, nos limites dos valores de reembolso e conforme prescrições e relatórios profissionais. Ademais, o pedido de indenização por danos morais restou prejudicado quanto à fundamentação, por ausência de indicação dos dispositivos supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF quanto a essa matéria processual.

Parties
Recorrente: AVC; Recorrida: operadora do plano de saúde (ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Cláusula Abusiva, Cobertura De Plano De Saúde, Fonoaudiologia, Reembolso, Rol De Procedimentos Da ANS, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Responsabilidade Civil Direito Da Saúde / Planos De Saúde Cláusula Abusiva Cobertura De Plano De Saúde Fonoaudiologia +4 more

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Parties

AVC

Recorrente

operadora do plano de saúde (ré)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 abuso de cláusula contratual que limita o número de sessões de fonoaudiologia
  2. 2 aplicação dos arts. 2º, 3º e 51, IV, §1º do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 efeito vinculante ou exemplificativo do rol da ANS

Ratio Decidendi

Reformou-se o acórdão de origem por entender o Superior Tribunal de Justiça que, à luz de sua jurisprudência e do Código de Defesa do Consumidor, a limitação contratual do número de sessões de fonoaudiologia revela-se incompatível quando impede tratamento indicado por profissional de saúde; por isso reconheceu-se a obrigação da operadora de custear sessões ilimitadas de fonoaudiologia, nos limites dos valores de reembolso e conforme prescrições e relatórios profissionais. Ademais, o pedido de indenização por danos morais restou prejudicado quanto à fundamentação, por ausência de indicação dos dispositivos supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF quanto a essa matéria processual.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecida a obrigação contratual de fazer para custeio das sessões ilimitadas de fonoaudiologia, nos limites dos valores de reembolso, conforme prescrições e relatórios profissionais.
  • As partes deverão arcar, cada uma, com o pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios.