AREsp 1865201 - DECISAO

AREsp 1865201 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e, quanto ao pedido pela alínea c, houve impossibilidade por falta de identidade fática entre os paradigmas apresentados; majoraram-se os honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MISLENE TEREZINHA POLATTO PAVANELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão No STJ Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Abusiva, Campanha Promocional, Desconto Por Pontualidade, Multa Moratória, Bis in Idem, Inadimplência, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Cláusula Abusiva Campanha Promocional Desconto Por Pontualidade Multa Moratória Bis in Idem Inadimplência Súmula 7/stj +3 more

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Parties

MISLENE TEREZINHA POLATTO PAVANELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão No STJ Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula que prevê desconto por pontualidade em campanha promocional
  2. 2 Possível dupla penalidade (bis in idem) pela perda do desconto e aplicação de multa moratória
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e, quanto ao pedido pela alínea c, houve impossibilidade por falta de identidade fática entre os paradigmas apresentados; majoraram-se os honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.