REsp 2245692 - DECISAO

REsp 2245692 - DECISAO

Não conheço do recurso especial. O acórdão recorrido reconheceu a inexistência de exigibilidade da cobrança do saldo residual em razão de decisão em ação civil pública (proc. 0136265-83.2013.4.02.5101) que declarou nulo o dispositivo que previa aviso prévio de 60 dias, com eficácia erga omnes, e concluiu pela presença de interesse de agir da contratante. Os argumentos da recorrente vinculados aos arts. 421 e 422 do CC/2002 e aos arts. 80, III, e 485, IV, do CPC/2015 não foram enfrentados na decisão de origem, carecendo de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), e a fundamentação recursal mostrou-se deficiente, incorrendo em óbice à admissibilidade do recurso (aplicação por analogia da...

Parties
Operadora: Recorrente; Contratante: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cláusula Abusiva, Aviso Prévio Em Plano De Saúde, Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Saúde Suplementar Cláusula Abusiva Aviso Prévio Em Plano De Saúde Ação Civil Pública Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

Recorrente

Operadora

Parte autora

Contratante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para denúncia de plano de saúde
  2. 2 presença de interesse de agir da contratante/estipulante
  3. 3 efeitos de decisão de ação civil pública com eficácia erga omnes

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial. O acórdão recorrido reconheceu a inexistência de exigibilidade da cobrança do saldo residual em razão de decisão em ação civil pública (proc. 0136265-83.2013.4.02.5101) que declarou nulo o dispositivo que previa aviso prévio de 60 dias, com eficácia erga omnes, e concluiu pela presença de interesse de agir da contratante. Os argumentos da recorrente vinculados aos arts. 421 e 422 do CC/2002 e aos arts. 80, III, e 485, IV, do CPC/2015 não foram enfrentados na decisão de origem, carecendo de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), e a fundamentação recursal mostrou-se deficiente, incorrendo em óbice à admissibilidade do recurso (aplicação por analogia da...

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.