REsp 2190529 - DECISAO

REsp 2190529 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões suscitadas (afastando-se ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), a matéria dedicada à interpretação de cláusula contratual encontra óbice na Súmula 5 do STJ e a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cláusula Abusiva, Integração De Cláusula Contratual, Dano Moral, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Seguro Cláusula Abusiva Integração De Cláusula Contratual Dano Moral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 757 do Código Civil
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões suscitadas (afastando-se ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), a matéria dedicada à interpretação de cláusula contratual encontra óbice na Súmula 5 do STJ e a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.