AREsp 2467085 - DECISAO

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O agravo foi negado porque as questões relativas a majoração de preço, equilíbrio contratual e alegada abusividade demandariam reexame de prova e conflito com entendimento do tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), houve ausência de prequestionamento sobre a tese de inversão do ônus da prova (Súmula 211/STJ), e as razões recursais não indicaram dispositivos legais para fundamentar cabimento pela alínea 'c' (Súmula 284/STF); assim, não se admite o recurso especial, sendo majorados os honorários advocatícios para 20% na forma do art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo nos próprios autos
Legal Topics
Cláusula Abusiva, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Alienação Fiduciária, Promessa De Compra E Venda, Reestruturação Contratual
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Cláusula Abusiva Ônus Da Prova Prequestionamento +5 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível majoração de preço e falta de informação clara sobre alteração de parcelas (arts. 31, 46, 47 CDC)
  2. 2 pedido de inversão/atribuição dinâmica do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC; art. 373, §1º CPC) e suposta negativa indevida
  3. 3 alegação de cláusulas abusivas que impediriam vistoria prévia e imporiam desvantagem exagerada (arts. 51 I e IV CDC; art. 422 CC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as questões relativas a majoração de preço, equilíbrio contratual e alegada abusividade demandariam reexame de prova e conflito com entendimento do tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), houve ausência de prequestionamento sobre a tese de inversão do ônus da prova (Súmula 211/STJ), e as razões recursais não indicaram dispositivos legais para fundamentar cabimento pela alínea 'c' (Súmula 284/STF); assim, não se admite o recurso especial, sendo majorados os honorários advocatícios para 20% na forma do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo nos próprios autos

Orders

  • Nego provimento ao agravo nos próprios autos.
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.