REsp 1582243 - DECISAO

REsp 1582243 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não haveria omissão a ser suprida no acórdão do TJSP, já que as questões relevantes foram enfrentadas de forma suficiente, e que, em ação civil pública, não se impõem honorários advocatícios salvo comprovação de má-fé, inexistente nos autos; ademais, em face do provimento parcial do recurso especial interposto pela ré, o exame do presente agravo em recurso especial restou prejudicado.

Parties
Autor: ANADEC - Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor; Ré: Fiat Administradora de Consórcios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial Prejudicado
Outcome
Agravo em recurso especial da ANADEC julgado prejudicado
Legal Topics
Cláusula Abusiva Contratual, Tutela Antecipada, Honorários Advocatícios Na Ação Civil Pública, Omissão Em Acórdão (arts. 515 E 535 Cpc/1973), Prescrição, Legitimidade Ativa, Execução E Liquidação De Sentenças Coletivas
Direito Do Consumidor Processo Civil Ação Civil Pública Cláusula Abusiva Contratual Tutela Antecipada Honorários Advocatícios Na Ação Civil Pública Omissão Em Acórdão (arts. 515 E 535 Cpc/1973) Prescrição +2 more

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Parties

ANADEC - Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor

Autor

Fiat Administradora de Consórcios Ltda.

Ré

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão do TJSP passível de suprimento (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 Aplicabilidade de honorários advocatícios em ação civil pública
  3. 3 Prejuízo do exame do agravo em recurso especial em face de provimento parcial do recurso especial da ré

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não haveria omissão a ser suprida no acórdão do TJSP, já que as questões relevantes foram enfrentadas de forma suficiente, e que, em ação civil pública, não se impõem honorários advocatícios salvo comprovação de má-fé, inexistente nos autos; ademais, em face do provimento parcial do recurso especial interposto pela ré, o exame do presente agravo em recurso especial restou prejudicado.

Court Disposition

Agravo em recurso especial da ANADEC julgado prejudicado

Orders

  • Agravo em recurso especial prejudicado
  • Intimem-se