REsp 1942868 - DECISAO

REsp 1942868 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido apenas em parte e, nessa extensão, negado provimento, pois a recorrente não demonstrou o prequestionamento indispensável quanto às normas processuais federalmente invocadas (arts. 85, §4º, III; 86; 489, §1º, IV; 1.022, II, do CPC/2015), e a revisão de questões relativas à proporcionalidade da sucumbência implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, o Tribunal de origem já reconhecera sucumbência recíproca e procedera à redução da multa administrativa para R$100.000,00 e à fixação de honorários, decisões sobre as quais incide a jurisprudência invocada quanto à necessidade de prequestionamento.

Parties
Recorrente: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cláusula Abusiva Em Contrato De Adesão, Multas Administrativas (procon), Honorários De Sucumbência, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Do Consumidor Processual Civil Cláusula Abusiva Em Contrato De Adesão Multas Administrativas (procon) Honorários De Sucumbência Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLARO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 contrariedade alegada aos arts. 85, §4º, III; 86; 489, §1º, IV; e 1.022, II, todos do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento (obrigatoriedade de indicação e oposição de embargos declaratórios)
  3. 3 aplicação das Súmulas 211/STJ, 7/STJ e 282/356 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido apenas em parte e, nessa extensão, negado provimento, pois a recorrente não demonstrou o prequestionamento indispensável quanto às normas processuais federalmente invocadas (arts. 85, §4º, III; 86; 489, §1º, IV; 1.022, II, do CPC/2015), e a revisão de questões relativas à proporcionalidade da sucumbência implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, o Tribunal de origem já reconhecera sucumbência recíproca e procedera à redução da multa administrativa para R$100.000,00 e à fixação de honorários, decisões sobre as quais incide a jurisprudência invocada quanto à necessidade de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.