REsp 2234101 - DECISAO

REsp 2234101 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial e de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC/2002; além disso, a Corte de origem reconheceu a abusividade da cláusula de aviso prévio, inclusive com fundamento em decisão coletiva do TRF2 que anulou o parágrafo único do art. 17 da RN ANS nº 195/09, tornando inexigíveis cobranças posteriores à solicitação de rescisão contratual.

Parties
Recorrida: ALVIM E DELMONTE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA; Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cláusula Abusiva Em Plano De Saúde Coletivo, Rescisão Contratual E Aviso Prévio, Inexigibilidade De Valores Cobrados Após Rescisão, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Saúde Suplementar Processo Civil Cláusula Abusiva Em Plano De Saúde Coletivo Rescisão Contratual E Aviso Prévio Inexigibilidade De Valores Cobrados Após Rescisão Prequestionamento +1 more

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Parties

ALVIM E DELMONTE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA

Recorrida

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula que exige aviso prévio de 60 dias para cancelamento de plano de saúde coletivo
  2. 2 Inexigibilidade de cobranças após a solicitação de rescisão contratual
  3. 3 Prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC/2002

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial e de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do CC/2002; além disso, a Corte de origem reconheceu a abusividade da cláusula de aviso prévio, inclusive com fundamento em decisão coletiva do TRF2 que anulou o parágrafo único do art. 17 da RN ANS nº 195/09, tornando inexigíveis cobranças posteriores à solicitação de rescisão contratual.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.