AREsp 1972898 - DECISAO

AREsp 1972898 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu dos agravos e, após análise, manteve o entendimento do Tribunal de origem: a revogação do mandato não afasta o direito do advogado a honorários proporcionais pelos serviços prestados (com possibilidade de arbitramento), não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, e a alteração das conclusões demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, faltou prequestionamento quanto ao art. 13 da Lei n. 9.065/1995, de modo que os recursos especiais foram, na parte conhecida, rejeitados (negado provimento).

Parties
Agravante/recorrente: GE Energias Renováveis Ltda.; Agravante/recorrente: Gaia, Silva, Gaede e Associados - Sociedade de Advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Não Provido/ Conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto por GE Energias Renováveis Ltda.; Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial interposto por Gaia, Silva, Gaede e Associados - Sociedade de Advogados e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cláusula Ad Exitum, Revogação De Mandato, Arbitramento De Honorários, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Prestação De Serviços Honorários Advocatícios Processo Civil Direito Civil Cláusula Ad Exitum Revogação De Mandato Arbitramento De Honorários Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GE Energias Renováveis Ltda.

Agravante/recorrente

Gaia, Silva, Gaede e Associados - Sociedade de Advogados

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Não Provido/ Conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 121, 125, 421 e 422 do Código Civil de 2002 (sustentada por GE Energias Renováveis Ltda.)
  2. 2 Alegada omissão quanto à fixação dos honorários contratuais por equidade e violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, II, do CPC/2015 (sustentada por Gaia, Silva, Gaede e Associados)
  3. 3 Prequestionamento/ausência de prequestionamento quanto ao art. 13 da Lei n. 9.065/1995

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu dos agravos e, após análise, manteve o entendimento do Tribunal de origem: a revogação do mandato não afasta o direito do advogado a honorários proporcionais pelos serviços prestados (com possibilidade de arbitramento), não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido, e a alteração das conclusões demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, faltou prequestionamento quanto ao art. 13 da Lei n. 9.065/1995, de modo que os recursos especiais foram, na parte conhecida, rejeitados (negado provimento).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial interposto por GE Energias Renováveis Ltda.; Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial interposto por Gaia, Silva, Gaede e Associados - Sociedade de Advogados e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial interposto por GE Energias Renováveis Ltda.
  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial interposto por Gaia, Silva, Gaede e Associados - Sociedade de Advogados e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.