AREsp 2504052 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o contrato previa cláusula ad exitum condicionando o pagamento de 3,5% à redução dos tributos federais e tal condição não foi implementada em razão da extinção da ação sem resolução do mérito; além disso, a matéria exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, impedidos pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Empresa Falida: ENCOL; Massa Falida: Massa Falida; Síndico: síndico da Massa Falida; Parte Autora Na Ação De Restituição: União/Fazenda Nacional; Agravante: Agravante; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Ad Exitum, Condição Suspensiva, Restituição De Tributos, Ordem De Pagamento Na Massa Falida, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ (admissibilidade)
Falência Direito Contratual Honorários Advocatícios Processo Civil Direito Tributário Cláusula Ad Exitum Condição Suspensiva Restituição De Tributos +2 more

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Parties

ENCOL

Empresa Falida

Massa Falida

Massa Falida

síndico da Massa Falida

Síndico

União/Fazenda Nacional

Parte Autora Na Ação De Restituição

Agravante

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pagamento de honorários contratuais pactuados com cláusula ad exitum quando a ação é extinta sem resolução de mérito
  2. 2 Se o objeto da ação de restituição integra o patrimônio da massa falida e sujeita-se à ordem de preferência falimentar
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o contrato previa cláusula ad exitum condicionando o pagamento de 3,5% à redução dos tributos federais e tal condição não foi implementada em razão da extinção da ação sem resolução do mérito; além disso, a matéria exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, impedidos pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.