REsp 1819868 - ACORDAO

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Mantida a decisão do Tribunal de origem porque o acórdão analisou suficientemente as questões, aplicou corretamente o art. 51, VII, do CDC ao declarar a ineficácia da cláusula compromissória diante da ausência de concordância do consumidor representada pelo ajuizamento da ação, e porque as alegações recursais foram insuficientes (incidindo Súmulas 284 e 283 do STF) e demandariam revolvimento de prova (Súmula 7/STJ); assim, não havia fundamento para alterar o julgado.

Parties
Agravante: LOTEUM INCORPORACOES S A; Agravado: TEREZINHA FARAG DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Quarta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cláusula Arbitral, Relação De Consumo, Contrato De Adesão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Art. 51, VII, Do CDC, Art. 4º, § 2º, Da Lei 9.307/1996, Negativa De Prestação Jurisdicional, Multa Processual
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Cláusula Arbitral Relação De Consumo Contrato De Adesão Súmula 7/stj Súmula 83/stj +6 more

Case Brief

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Parties

LOTEUM INCORPORACOES S A

Agravante

TEREZINHA FARAG DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Quarta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alcance normativo do art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/1996
  3. 3 Validade da cláusula compromissória em contrato de consumo

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem porque o acórdão analisou suficientemente as questões, aplicou corretamente o art. 51, VII, do CDC ao declarar a ineficácia da cláusula compromissória diante da ausência de concordância do consumidor representada pelo ajuizamento da ação, e porque as alegações recursais foram insuficientes (incidindo Súmulas 284 e 283 do STF) e demandariam revolvimento de prova (Súmula 7/STJ); assim, não havia fundamento para alterar o julgado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantido o acórdão recorrido.