AREsp 2170540 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem interpretou o estatuto social no sentido de que o acionista adere tacitamente ao compromisso arbitral ao ingressar na companhia; esse fundamento não foi impugnado pelo recorrente, incidindo a Súmula 283 do STF, e o Tribunal não se pronunciou sobre a alegada invalidade da cláusula estatutária, razão pela qual aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: MARTHA AMÁLIA MACEDO CUERVO; Ré: PETROBRÁS; Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cláusula Arbitral, Negativa De Prestação Jurisdicional, Adesão Tácita Ao Estatuto, Arbitragem Em Sociedades Anônimas, Prevalência Da Lei Das S/a
Civil Processual Civil Cláusula Arbitral Negativa De Prestação Jurisdicional Adesão Tácita Ao Estatuto Arbitragem Em Sociedades Anônimas Prevalência Da Lei Das S/a

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Parties

MARTHA AMÁLIA MACEDO CUERVO

Agravante

PETROBRÁS

Ré

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicabilidade de cláusula compromissória estatutária
  3. 3 existência de acordo de vontades para compromisso arbitral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem interpretou o estatuto social no sentido de que o acionista adere tacitamente ao compromisso arbitral ao ingressar na companhia; esse fundamento não foi impugnado pelo recorrente, incidindo a Súmula 283 do STF, e o Tribunal não se pronunciou sobre a alegada invalidade da cláusula estatutária, razão pela qual aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno