AREsp 2812818 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a ação de despejo possui natureza executiva, competindo ao juízo estatal processá-la e julgá-la; por esses fundamentos, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: Potenze Empreendimentos e Participações S/A; Réu: Phoenix Estúdio Recuperação e Comércio de Veículos Antigos Ltda.; Réu: Braz Bezerra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cláusula Arbitral, Ação De Despejo, Natureza Executiva, Competência Do Juízo Estatal, Falta De Prequestionamento
Direito Processual Civil Cláusula Arbitral Ação De Despejo Natureza Executiva Competência Do Juízo Estatal Falta De Prequestionamento

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Parties

Potenze Empreendimentos e Participações S/A

Autor

Phoenix Estúdio Recuperação e Comércio de Veículos Antigos Ltda.

Réu

Braz Bezerra

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 eficácia da cláusula arbitral em ação de despejo
  3. 3 natureza executiva da ação de despejo e competência do juízo estatal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento (incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF) e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a ação de despejo possui natureza executiva, competindo ao juízo estatal processá-la e julgá-la; por esses fundamentos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Publique-se e intimem-se.