AREsp 1896671 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque os argumentos não trouxeram elemento apto a infirmar as conclusões da decisão agravada: o alegado fato novo poderia ter sido tratado no recurso especial e não houve retratação pelos tribunais; o acórdão estadual estava fundamentado e abordou as supostas omissões, decidindo pela competência do juízo arbitral para a discussão da exigibilidade da multa, e ainda determinando que a execução poderia prosseguir sem prejuízo da arbitragem, de modo que não se configurou negativa de prestação jurisdicional ou omissão suficiente para modificar o julgado.

Parties
Agravante: BYD DO BRASIL LTDA. E METROGREEN DO BRASIL LTDA.; Agravado: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025) Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cláusula Arbitral, Fato Novo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prejudicialidade Externa, Exigibilidade De Multa Contratual, Extinção De Embargos À Execução
Civil Processual Civil Arbitragem Execução De Título Extrajudicial Cláusula Arbitral Fato Novo Negativa De Prestação Jurisdicional Prejudicialidade Externa +2 more

Case Brief

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Parties

BYD DO BRASIL LTDA. E METROGREEN DO BRASIL LTDA.

Agravante

CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025) Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de fato novo em sede de agravo interno
  2. 2 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 Competência do juízo arbitral para apreciar a exigibilidade da multa contratual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque os argumentos não trouxeram elemento apto a infirmar as conclusões da decisão agravada: o alegado fato novo poderia ter sido tratado no recurso especial e não houve retratação pelos tribunais; o acórdão estadual estava fundamentado e abordou as supostas omissões, decidindo pela competência do juízo arbitral para a discussão da exigibilidade da multa, e ainda determinando que a execução poderia prosseguir sem prejuízo da arbitragem, de modo que não se configurou negativa de prestação jurisdicional ou omissão suficiente para modificar o julgado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em seus próprios termos