AREsp 2911102 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional) e, no mérito, reafirmou-se que, diante da qualificação da relação como de consumo e do não atendimento aos requisitos formais exigidos para cláusulas compromissórias em contratos de adesão, é legítima a intervenção do Judiciário para declarar a nulidade da cláusula arbitral compulsória, nos termos do CDC e da Lei de Arbitragem.

Parties
Agravante: CREDIT SUISSE (BRASIL) S.A. CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Arbitral, Nulidade De Cláusula Compromissória, Súmula Nº 297/stj, Negação De Prestação Jurisdicional, Intermediação Financeira, Danos Morais E Materiais
Processual Civil Direito Do Consumidor Cláusula Arbitral Nulidade De Cláusula Compromissória Súmula Nº 297/stj Negação De Prestação Jurisdicional Intermediação Financeira Danos Morais E Materiais

Case Brief

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Parties

CREDIT SUISSE (BRASIL) S.A. CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Validade de cláusula compromissória/arbitral em contrato de adesão
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a instituições financeiras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão (afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional) e, no mérito, reafirmou-se que, diante da qualificação da relação como de consumo e do não atendimento aos requisitos formais exigidos para cláusulas compromissórias em contratos de adesão, é legítima a intervenção do Judiciário para declarar a nulidade da cláusula arbitral compulsória, nos termos do CDC e da Lei de Arbitragem.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, pois não houve fixação de tal verba na origem.