AREsp 2767531 - ACORDAO

AREsp 2767531 - ACORDAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do CPC, circunstância que autoriza a aplicação da Súmula 83 do STJ; embora a decisão monocrática da Presidência tenha sido tornada sem efeito para possibilitar análise originária, não houve, na redistribuição, impugnação concreta e contemporânea suficiente para afastar a orientação sumular, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Autor: ALDO DA FONSECA TINÔCO FILHO (ALDO TINÔCO); Réu: RITZ PROPERTY INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Réu: JOAQUIN ABELLAN GARCIA; Réu: COATE - CONCRETO, ÁGUA E TERRA LTDA.; Réu: ACCIONA WINDPOWER BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cláusula Arbitral, Admissibilidade De Recurso Especial, Kompetenz Kompetenz, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Arbitragem Cláusula Arbitral Admissibilidade De Recurso Especial Kompetenz Kompetenz Prequestionamento Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALDO DA FONSECA TINÔCO FILHO (ALDO TINÔCO)

Autor

RITZ PROPERTY INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Réu

JOAQUIN ABELLAN GARCIA

Réu

COATE - CONCRETO, ÁGUA E TERRA LTDA.

Réu

ACCIONA WINDPOWER BRASIL

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Interpretação e alcance do princípio Kompetenz-Kompetenz

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do CPC, circunstância que autoriza a aplicação da Súmula 83 do STJ; embora a decisão monocrática da Presidência tenha sido tornada sem efeito para possibilitar análise originária, não houve, na redistribuição, impugnação concreta e contemporânea suficiente para afastar a orientação sumular, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor econômico dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem em desfavor de ALDO TINÔCO, na forma do art. 85, § 11, do CPC.