AREsp 1372134 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, em consonância com a jurisprudência do STJ e o princípio da competência-competência, a discussão sobre a validade, eficácia e extensão da cláusula compromissória deve ser, em regra, submetida primeiramente ao juízo arbitral, tendo sido aplicada a Súmula 83 desta Corte.

Parties
Agravante: BRASILFERT COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.; Agravada: ADVANSIX INC.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Cláusula Arbitral, Competência Competência, Convenção De Arbitragem, Súmula 83/stj
Processo Civil Arbitragem Cláusula Arbitral Competência Competência Convenção De Arbitragem Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

BRASILFERT COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA.

Agravante

ADVANSIX INC.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo arbitral para exame da validade da cláusula compromissória
  2. 2 Aplicação do princípio da competência-competência
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ na hipótese

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, em consonância com a jurisprudência do STJ e o princípio da competência-competência, a discussão sobre a validade, eficácia e extensão da cláusula compromissória deve ser, em regra, submetida primeiramente ao juízo arbitral, tendo sido aplicada a Súmula 83 desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno