REsp 1940980 - DECISAO

REsp 1940980 - DECISAO

O tribunal constatou que a cláusula compromissória constante dos RGCs e do estatuto da FERJ não afastava automaticamente a jurisdição estatal, por se tratar de pactuação imposta em contrato de adesão ou ser facultativa no estatuto, e porque a arbitragem não foi instaurada nem houve concordância expressa do aderente; além disso, o termo 'fixação' do art. 42 da Lei nº 9.615/1998 não abrange publicidade estática em placas, de modo que a controvérsia não foi afastada do Poder Judiciário; face à relevância da matéria e aos fundamentos do recurso, determinou-se a conversão do agravo em recurso especial para melhor exame da matéria.

Parties
Agravante: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO; Agravado: FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FFERJ (ou FERJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Para Exame Do Recurso Especial
Outcome
Determinado o recebimento/conversão do agravo em recurso especial para que a matéria seja mais bem examinada
Legal Topics
Cláusula Arbitral, Contrato De Adesão, Direito De Arena, Kompetenz Kompetenz, Teoria Da Causa Madura, Competência Jurisdicional
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Desportivo Arbitragem Cláusula Arbitral Contrato De Adesão Direito De Arena Kompetenz Kompetenz +2 more

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Parties

CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO

Agravante

FEDERAÇÃO DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FFERJ (ou FERJ)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Do Agravo Em Recurso Especial Para Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Eficácia de cláusula compromissória constante em regulamento desportivo
  2. 2 Natureza de contrato de adesão dos Regulamentos Gerais das Competições (RGC)
  3. 3 Alcance do direito de arena em relação a placas publicitárias estáticas

Ratio Decidendi

O tribunal constatou que a cláusula compromissória constante dos RGCs e do estatuto da FERJ não afastava automaticamente a jurisdição estatal, por se tratar de pactuação imposta em contrato de adesão ou ser facultativa no estatuto, e porque a arbitragem não foi instaurada nem houve concordância expressa do aderente; além disso, o termo 'fixação' do art. 42 da Lei nº 9.615/1998 não abrange publicidade estática em placas, de modo que a controvérsia não foi afastada do Poder Judiciário; face à relevância da matéria e aos fundamentos do recurso, determinou-se a conversão do agravo em recurso especial para melhor exame da matéria.

Court Disposition

Determinado o recebimento/conversão do agravo em recurso especial para que a matéria seja mais bem examinada

Orders

  • Converter o agravo em recurso especial
  • Publicar-se