AREsp 2025901 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem atuou dentro de sua competência ao verificar os pressupostos de admissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 123/STJ, não houve omissão a ser suprida pelo art. 1.022 CPC, e as pretensões do agravo dependem de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante: COMPLEXO MARACANÃ ENTRETENIMENTO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cláusula Arbitral, Licitação, Contrato De Concessão/ppp, Súmula 7 STJ, Súmula 123 STJ, Lesividade Ao Erário, Omissão
Administrativo Processual Civil Cláusula Arbitral Licitação Contrato De Concessão/ppp Súmula 7 STJ Súmula 123 STJ Lesividade Ao Erário +1 more

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Parties

COMPLEXO MARACANÃ ENTRETENIMENTO S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 verificação dos pressupostos de admissibilidade pelo Tribunal de origem (Súmula 123/STJ)
  3. 3 alegação de usurpação de competência do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o Tribunal de origem atuou dentro de sua competência ao verificar os pressupostos de admissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 123/STJ, não houve omissão a ser suprida pelo art. 1.022 CPC, e as pretensões do agravo dependem de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se