AREsp 580115 - DECISAO

AREsp 580115 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual concluiu que a cláusula comissória é nula por violação ao art. 1.428 do CC, que tal nulidade opera ex tunc e afasta a obrigação do terceiro garantidor, e que a eventual modificação do entendimento sobre a extensão da obrigação da recorrida demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: VICENTE BATISTA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Comissória, Execução Por Quantia Certa, Conversão Do Rito Executivo, Nulidade De Garantia Hipotecária, Responsabilidade De Terceiro Garantidor
Direito Civil Processo Civil Cláusula Comissória Execução Por Quantia Certa Conversão Do Rito Executivo Nulidade De Garantia Hipotecária Responsabilidade De Terceiro Garantidor

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Parties

VICENTE BATISTA DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 validez da conversão da execução de entrega de coisa certa para pagamento de quantia
  2. 2 incidência do art. 1.428 do CC/02 sobre cláusula comissória que recai sobre terceiros
  3. 3 interpretação do art. 627 do CPC/73 quanto à conversão do procedimento executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual concluiu que a cláusula comissória é nula por violação ao art. 1.428 do CC, que tal nulidade opera ex tunc e afasta a obrigação do terceiro garantidor, e que a eventual modificação do entendimento sobre a extensão da obrigação da recorrida demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.