AREsp 1790007 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento das matérias no acórdão recorrido, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e jurisprudência citada.

Parties
Agravante: SUELENE HELENA GOMES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Compromissária, Nulidade De Cláusula Em Contrato De Consumo, Inadimplemento Contratual, Rescisão Contratual, Danos Morais, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Arbitragem Processo Civil Cláusula Compromissária Nulidade De Cláusula Em Contrato De Consumo Inadimplemento Contratual Rescisão Contratual +3 more

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Parties

SUELENE HELENA GOMES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade de cláusula compromissória em contrato de consumo (art. 51, VII, CDC)
  2. 2 inadimplemento contratual e rescisão (art. 475 do CC)
  3. 3 indenização por danos morais (art. 186 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento das matérias no acórdão recorrido, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se