REsp 1897758 - DECISAO

REsp 1897758 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a cláusula compromissória constante do contrato era válida e que, em regra, a competência para apreciar sua existência, validade e eficácia cabe ao juízo arbitral (princípio da competência-competência), de modo que tanto a ação principal quanto a reconvenção, baseadas no mesmo contrato, ficam submetidas à arbitragem e são passíveis de extinção sem resolução do mérito; contudo, no recurso especial o STJ deu parcial provimento apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, por terem sido opostos com finalidade de prequestionamento conforme Súmula 98/STJ.

Parties
Recorrente: TODO INSUMOS SRL; Recorrida: RNA IMPORTS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (decisão)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Competência Competência, Extinção Do Processo, Reconvenção, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos
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Parties

TODO INSUMOS SRL

Recorrente

RNA IMPORTS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 validez, eficácia e extensão da cláusula compromissória
  2. 2 se o ajuizamento de ação implica renúncia à arbitragem
  3. 3 competência do juízo arbitral vs. juízo estatal (competência-competência)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a cláusula compromissória constante do contrato era válida e que, em regra, a competência para apreciar sua existência, validade e eficácia cabe ao juízo arbitral (princípio da competência-competência), de modo que tanto a ação principal quanto a reconvenção, baseadas no mesmo contrato, ficam submetidas à arbitragem e são passíveis de extinção sem resolução do mérito; contudo, no recurso especial o STJ deu parcial provimento apenas para afastar a multa aplicada nos embargos de declaração, por terem sido opostos com finalidade de prequestionamento conforme Súmula 98/STJ.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração.