AREsp 1773848 - ACORDAO

AREsp 1773848 - ACORDAO

Por força da cláusula compromissória constante do contrato e da jurisprudência do STJ, aplica-se o art. 8º, parágrafo único, da Lei de Arbitragem, conferindo-se primazia ao juízo arbitral para decidir, de ofício ou por provocação das partes, sobre a existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: DANTE GALLUZZI POLESI; Agravado: INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS CORY LTDA; Agravado: SPRAY FILMES S.A; Interessado: COM.FAM - COMUNICACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Competência Do Juízo Arbitral, Existência, Validade E Eficácia Da Convenção De Arbitragem, Inafastabilidade Da Jurisdição
Arbitragem Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Cláusula Compromissória Competência Do Juízo Arbitral Existência, Validade E Eficácia Da Convenção De Arbitragem Inafastabilidade Da Jurisdição

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Parties

DANTE GALLUZZI POLESI

Agravante

INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS CORY LTDA

Agravado

SPRAY FILMES S.A

Agravado

COM.FAM - COMUNICACOES LTDA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a previsão contratual de convenção de arbitragem confere primazia ao juízo arbitral para decidir sobre a existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que a contém
  2. 2 Se a cláusula arbitral celebrada por incapaz pode ser questionada judicialmente em primeiro grau ou deve ser submetida ao juízo arbitral

Ratio Decidendi

Por força da cláusula compromissória constante do contrato e da jurisprudência do STJ, aplica-se o art. 8º, parágrafo único, da Lei de Arbitragem, conferindo-se primazia ao juízo arbitral para decidir, de ofício ou por provocação das partes, sobre a existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.