REsp 1937454 - DECISAO

REsp 1937454 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à análise das alegações de que o contrato ostenta características de contrato de adesão, houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação das questões suscitadas sobre a natureza adesiva do contrato e seus efeitos sobre a cláusula compromissória.

Parties
Agravante: EDP - COMERCIALIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENERGIA LTDA.; Autora/recorrente: PLACAS DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Provido Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração devido à omissão constatada.
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Contrato De Adesão, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Competência Arbitral, Cláusula Patológica
Arbitragem Processo Civil Direito Contratual Cláusula Compromissória Contrato De Adesão Omissão Judicial Embargos De Declaração Competência Arbitral +1 more

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Parties

EDP - COMERCIALIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENERGIA LTDA.

Agravante

PLACAS DO BRASIL S.A.

Autora/recorrente

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Provido Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo arbitral versus jurisdição estatal
  2. 2 validade e eficácia da cláusula compromissória inserida em contrato de adesão
  3. 3 possibilidade de atuação prévia do Poder Judiciário em cláusulas arbitrais 'patológicas'

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à análise das alegações de que o contrato ostenta características de contrato de adesão, houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; por isso, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação das questões suscitadas sobre a natureza adesiva do contrato e seus efeitos sobre a cláusula compromissória.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração devido à omissão constatada.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento dos embargos de declaração, suprindo a omissão quanto à análise da alegada existência de contrato de adesão.