AREsp 1846488 - DECISAO

AREsp 1846488 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso de empreendimento habitacional promovido por cooperativa, em conformidade com a jurisprudência do STJ, o que atrai o óbice da Súmula 83; ademais, a cláusula compromissória de arbitragem em contrato de adesão consumerista foi corretamente reputada ineficaz nos termos do art. 51, VII, do CDC e da jurisprudência consolidada, e a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial suficiente para fins da alínea 'c' do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: COOPERATIVA HABITACIONAL DO RESIDENCIAL ILHAS GALAPAGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo negado (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Arbitragem, Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Rescisão Contratual, Empreendimento Habitacional, Cooperativa Habitacional, Incidência Do CDC, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial (alínea C)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Cláusula Compromissória Arbitragem Contrato De Compra E Venda De Imóvel Rescisão Contratual Empreendimento Habitacional Cooperativa Habitacional +3 more

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Parties

COOPERATIVA HABITACIONAL DO RESIDENCIAL ILHAS GALAPAGOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em empreendimentos habitacionais promovidos por cooperativas
  2. 2 Validade de cláusula compromissória de arbitragem em contratos de adesão de consumo (art. 51, VII, CDC)
  3. 3 Aplicação do art. 82, § 1º, da Lei n. 9.307/96 (arbitragem)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso de empreendimento habitacional promovido por cooperativa, em conformidade com a jurisprudência do STJ, o que atrai o óbice da Súmula 83; ademais, a cláusula compromissória de arbitragem em contrato de adesão consumerista foi corretamente reputada ineficaz nos termos do art. 51, VII, do CDC e da jurisprudência consolidada, e a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial suficiente para fins da alínea 'c' do permissivo constitucional.

Court Disposition

agravo negado (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.