AREsp 1877549 - DECISAO

AREsp 1877549 - DECISAO

Aplicou-se o Código de Defesa do Consumidor à relação de consumo e reconheceu-se que, sendo o contrato de adesão, a cláusula compromissória instituída sem expressa anuência do aderente é nula (art. 4º, §2º da Lei de Arbitragem e art. 51, VII do CDC); daí resultar a nulidade dos atos arbitrais dela decorrentes; além disso, o reexame das cláusulas contratuais e das circunstâncias fáticas exigiria revolvimento probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Leonardo Rizzo Participações Imobiliárias Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Contrato De Adesão, Nulidade, Execução De Sentença Arbitral, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Arbitragem Direito Do Consumidor Cláusula Compromissória Contrato De Adesão Nulidade Execução De Sentença Arbitral +1 more

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Parties

Leonardo Rizzo Participações Imobiliárias Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade de cláusula compromissória em contrato de adesão sem anuência expressa do aderente
  2. 2 validade de acordo homologado por sentença arbitral
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Código de Defesa do Consumidor à relação de consumo e reconheceu-se que, sendo o contrato de adesão, a cláusula compromissória instituída sem expressa anuência do aderente é nula (art. 4º, §2º da Lei de Arbitragem e art. 51, VII do CDC); daí resultar a nulidade dos atos arbitrais dela decorrentes; além disso, o reexame das cláusulas contratuais e das circunstâncias fáticas exigiria revolvimento probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.