REsp 1481644 - ACORDAO

REsp 1481644 - ACORDAO

Por se tratar de ação de despejo com pedido de imissão na posse em razão de abandono e inadimplemento incontroversos, a pretensão tem natureza executória lato sensu e envolve atos de império que a arbitragem não está apta a praticar; assim, apesar da existência de cláusula compromissória, compete ao juízo estatal apreciar e decidir a ação de despejo, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Autor: Shopping Metrô Tatuapé; Ré: Silxa Produtos Naturais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Competência Jurisdicional, Ação De Despejo, Execução, Imissão Na Posse, Abandono Do Imóvel, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Arbitragem Direito Imobiliário Cláusula Compromissória Competência Jurisdicional Ação De Despejo Execução Imissão Na Posse +2 more

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Parties

Shopping Metrô Tatuapé

Autor

Silxa Produtos Naturais Ltda.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo arbitral versus juízo estatal para apreciação de ação de despejo com cláusula compromissória
  2. 2 Efeitos da cláusula arbitral sobre a execução e atos de império (imissão na posse)
  3. 3 Natureza executória da ação de despejo e limitação da arbitragem

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação de despejo com pedido de imissão na posse em razão de abandono e inadimplemento incontroversos, a pretensão tem natureza executória lato sensu e envolve atos de império que a arbitragem não está apta a praticar; assim, apesar da existência de cláusula compromissória, compete ao juízo estatal apreciar e decidir a ação de despejo, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial