REsp 1613630 - ACORDAO

REsp 1613630 - ACORDAO

Diante da existência de cláusula compromissória alegada pela parte ré, a jurisprudência do STJ estabelece que compete ao juízo arbitral, em regra, decidir sobre sua existência, validade e eficácia (princípio da competência-competência), o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 267, inciso VII, do CPC/1973; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTER ALVES BUENO DE SOUZA & CIA. LTDA; Agravado: CONSORCIO UFN I I I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Cláusula Compromissória Vazia, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Competência Do Juízo Arbitral, Competência Competência
Processual Civil Arbitragem Cláusula Compromissória Cláusula Compromissória Vazia Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Competência Do Juízo Arbitral Competência Competência

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Parties

ESTER ALVES BUENO DE SOUZA & CIA. LTDA

Agravante

CONSORCIO UFN I I I

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de cláusula compromissória alegada pela parte ré
  2. 2 Efeitos da cláusula compromissória vazia
  3. 3 Aplicação do art. 267, inciso VII, do CPC/1973 (extinção do processo)

Ratio Decidendi

Diante da existência de cláusula compromissória alegada pela parte ré, a jurisprudência do STJ estabelece que compete ao juízo arbitral, em regra, decidir sobre sua existência, validade e eficácia (princípio da competência-competência), o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do art. 267, inciso VII, do CPC/1973; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no Recurso Especial nº 1.613.630 - MS (2016/0184340-0).