AREsp 1809792 - DECISAO

AREsp 1809792 - DECISAO

O acórdão de origem reconheceu a validade da cláusula compromissória constante do contrato e concluiu que a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a convenção arbitral afasta a jurisdição estatal, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente/aggravante: REGINA CÉLIA MATHEUS CRIZZA; Recorrida: FRANQUIA SHOW ASSESSORIA EM NEGÓCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Em Parte E Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Contrato De Adesão, Competência Da Arbitragem (kompetenz Kompetenz), Incompetência Da Justiça Comum Estadual, Reexame De Provas Vedado (súmulas 5 E 7/stj), Art. 4º, §2º, Lei 9.307/1996
Arbitragem Direito Processual Civil Direito Contratual Franquia Cláusula Compromissória Contrato De Adesão Competência Da Arbitragem (kompetenz Kompetenz) Incompetência Da Justiça Comum Estadual +2 more

Case Brief

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Parties

REGINA CÉLIA MATHEUS CRIZZA

Recorrente/aggravante

FRANQUIA SHOW ASSESSORIA EM NEGÓCIOS LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Em Parte E Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula compromissória em contrato de franquia
  2. 2 observância do art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/1996 em contratos de adesão
  3. 3 competência da arbitragem versus jurisdição estatal

Ratio Decidendi

O acórdão de origem reconheceu a validade da cláusula compromissória constante do contrato e concluiu que a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a convenção arbitral afasta a jurisdição estatal, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários de advogado para 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.