REsp 1740855 - DECISAO

REsp 1740855 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão da conclusão do Tribunal estadual sobre a facultatividade da cláusula compromissória exigiria reexame do contrato e das provas (vedado pela Súmula nº 5 do STJ), e o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nem indicou o dispositivo legal supostamente divergente, configurando deficiência de fundamentação (Súmula nº 284 do STF).

Parties
Exequente: AREVA RENEWABLES BRASIL S.A.; Executado: AGV SIDERÚRGICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Competência, Convenção De Arbitragem, Súmula Nº 5 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processual Civil Arbitragem Execução Cláusula Compromissória Competência Convenção De Arbitragem Súmula Nº 5 Do STJ Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

AREVA RENEWABLES BRASIL S.A.

Exequente

AGV SIDERÚRGICA LTDA.

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência e validade da cláusula compromissória
  2. 2 competência para apreciação de questões relativas à convenção de arbitragem
  3. 3 incidência da Súmula nº 5 do STJ quanto à vedação de reexame de provas e fatos em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão da conclusão do Tribunal estadual sobre a facultatividade da cláusula compromissória exigiria reexame do contrato e das provas (vedado pela Súmula nº 5 do STJ), e o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nem indicou o dispositivo legal supostamente divergente, configurando deficiência de fundamentação (Súmula nº 284 do STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.