REsp 1744143 - DECISAO

REsp 1744143 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau que extinguiu a execução e os embargos à execução, em razão de serem questões relativas à liquidação do crédito e à existência/constituição/extinção do crédito (dívida ilíquida) competentes para o juízo arbitral, nos termos do princípio Kompetenz-Kompetenz e da legislação e jurisprudência aplicáveis.

Parties
Exequente: LEANDRO VICENZI (LEANDRO); Executada E Embargante: TANGARÁ IMPORTADORA E EXPORTADORA S.A. (TANGARÁ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial (stj)
Outcome
recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Liquidez Do Título Executivo, Competência Arbitral, Princípio Kompetenz Kompetenz, Suspensão/derrogação Da Jurisdição Estatal
Processual Civil Arbitragem Execução De Título Extrajudicial Cláusula Compromissória Liquidez Do Título Executivo Competência Arbitral Princípio Kompetenz Kompetenz Suspensão/derrogação Da Jurisdição Estatal

Case Brief

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Parties

LEANDRO VICENZI (LEANDRO)

Exequente

TANGARÁ IMPORTADORA E EXPORTADORA S.A. (TANGARÁ)

Executada E Embargante

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de inexistência de dívida certa, líquida e exigível
  2. 2 possibilidade de prosseguimento da execução perante o juízo estatal diante de cláusula compromissória
  3. 3 competência para liquidação de dívida ilíquida (juízo arbitral vs. juízo estatal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau que extinguiu a execução e os embargos à execução, em razão de serem questões relativas à liquidação do crédito e à existência/constituição/extinção do crédito (dívida ilíquida) competentes para o juízo arbitral, nos termos do princípio Kompetenz-Kompetenz e da legislação e jurisprudência aplicáveis.

Court Disposition

recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • restabelecer a sentença de primeiro grau que extinguiu a execução e os embargos à execução em virtude da competência do juízo arbitral
  • publique-se; intimem-se