REsp 1778196 - ACORDAO

REsp 1778196 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, interpretada à luz dos critérios doutrinários e do art. 8º da Lei 9.307/96, a cláusula compromissória não revela, com a clareza necessária, alternatividade entre jurisdição arbitral e estatal, de modo que prevalece o princípio Kompetenz-Kompetenz e cabe ao juízo arbitral, em primazia, decidir sobre a existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem; não houve prequestionamento da alegada inoperabilidade do órgão arbitral eleito, e, assim, a discussão não poderia ser antecipada pelo Judiciário.

Parties
Agravante: VIRGÍNIA DE CARMARGO WEISSHEIMER; Recorrido: CLAUDEMIR DIAS DA COSTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da TERCEIRA TURMA (decisão Colegiada)
Outcome
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Princípio Kompetenz Kompetenz, Competência Do Juízo Arbitral, Alternatividade De Jurisdição, Interpretação Contratual
Direito Civil Processual Civil Arbitragem Cláusula Compromissória Princípio Kompetenz Kompetenz Competência Do Juízo Arbitral Alternatividade De Jurisdição Interpretação Contratual

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Parties

VIRGÍNIA DE CARMARGO WEISSHEIMER

Agravante

CLAUDEMIR DIAS DA COSTAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da TERCEIRA TURMA (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência, validade e eficácia da cláusula compromissória
  2. 2 Se a cláusula institui alternatividade entre arbitragem e jurisdição estatal
  3. 3 Competência do juízo arbitral para decidir sobre sua própria competência (Kompetenz-Kompetenz)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, interpretada à luz dos critérios doutrinários e do art. 8º da Lei 9.307/96, a cláusula compromissória não revela, com a clareza necessária, alternatividade entre jurisdição arbitral e estatal, de modo que prevalece o princípio Kompetenz-Kompetenz e cabe ao juízo arbitral, em primazia, decidir sobre a existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem; não houve prequestionamento da alegada inoperabilidade do órgão arbitral eleito, e, assim, a discussão não poderia ser antecipada pelo Judiciário.

Court Disposition

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Intimem-se.