CC 179987 - DECISAO

CC 179987 - DECISAO

Diante da existência de cláusula compromissória no contrato celebrado entre as partes e da configuração de conflito positivo de competência por decisões excludentes do juízo arbitral e do juízo trabalhista, cabe ao juízo arbitral decidir previamente sobre a existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem (princípio da kompetenz kompetenz); assim, conheço do conflito e declaro competente o CAESP - CONSELHO ARBITRAL DO ESTADO DE SÃO PAULO para decidir sobre tais questões.

Parties
Suscitante: PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.; Interessada: MR24 CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA EIRELI; Interessado: MARCIO MATIAS RUSCITTO; Juízo Arbitral: CAESP - CONSELHO ARBITRAL DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo Trabalhista: JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o CAESP - CONSELHO ARBITRAL DO ESTADO DE SÃO PAULO para decidir sobre a existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem.
Legal Topics
Cláusula Compromissória, Kompetenz Kompetenz, Conflito De Competência, Competência Jurisdicional
Arbitragem Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Cláusula Compromissória Kompetenz Kompetenz Conflito De Competência Competência Jurisdicional

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Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S.A.

Suscitante

MR24 CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA EIRELI

Interessada

MARCIO MATIAS RUSCITTO

Interessado

CAESP - CONSELHO ARBITRAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Juízo Arbitral

JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Juízo Trabalhista

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem
  2. 2 competência da Justiça do Trabalho para reclamação trabalhista
  3. 3 conflito positivo de competência entre juízo arbitral e juízo estatal

Ratio Decidendi

Diante da existência de cláusula compromissória no contrato celebrado entre as partes e da configuração de conflito positivo de competência por decisões excludentes do juízo arbitral e do juízo trabalhista, cabe ao juízo arbitral decidir previamente sobre a existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem (princípio da kompetenz kompetenz); assim, conheço do conflito e declaro competente o CAESP - CONSELHO ARBITRAL DO ESTADO DE SÃO PAULO para decidir sobre tais questões.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o CAESP - CONSELHO ARBITRAL DO ESTADO DE SÃO PAULO para decidir sobre a existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o CAESP - CONSELHO ARBITRAL DO ESTADO DE SÃO PAULO para decidir sobre a existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem.
  • Publique-se.